ACÓRDÃO Nº 1181/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1181/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Ecoplan Engenharia Ltda e
Jaime Café de Sá, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Termo de Compromisso 97/2008, Siafi
654414 (peça 16), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Governo
do Estado do Tocantins, e que tinha por objeto a contratação de consultoria para a pré-
operação, desenvolvimento agrícola, administração, operação e manutenção do projeto
de fruticultura São João, no Município de Porto Nacional - TO.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado normativo,
houve o transcurso do prazo de três anos entre notificação do responsável, mediante
Ofício nº 1565/2017/DIFE/SE/ME (peça 29), de 27/07/2017, e a notificação da CBVD,
mediante Ofício nº 1509/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF/MC (peça 30), de 21/09/2021,
operando-se, portanto, a prescrição intercorrente;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-020.680/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amauri Ribeiro (006.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.