ACÓRDÃO Nº 1210/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1210/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-023.677/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Danielle da Costa Tatagiba de Souza (056.***.***-96); Elyis
do Amaral Lott Ligneul (018.***.***-93); Hellen Carvalheira dos Santos (075.134.347-
19); Hevila Carvalheira dos Santos (042.***.***-82); Jane da Costa Ferreira
(460.***.***-04); Maria Célia Massa Rezende dos Santos (704.***.***-34); Raquel
Sardinha Viana (804.***.***-06); Ricardo Cassab Curi (409.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.