ACÓRDÃO Nº 308/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 308/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.749/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Estado dos Transportes, Portos e
Aviação Civil, atual Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta consulta formulada pelo Ministro do
Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, atual Ministério dos
Transportes, acerca do procedimento a ser adotado em caso de tomada de contas
especial instaurada em termo de execução descentralizada (TED), em que houve a
execução física do objeto pactuado, mas há impossibilidade de emissão de parecer
financeiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 264 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. responder ao consulente que na descentralização de créditos entre órgãos
e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por meio da celebração de termo de execução descentralizada, deve-
se observar as seguintes diretrizes:
9.2.1. a comprovação da execução física, quanto aos resultados atingidos e ao
cumprimento do objeto pactuado, compete à unidade descentralizada e deve ocorrer por
meio da apresentação dos relatórios de cumprimento do objeto submetidos à análise da
unidade descentralizadora, nos termos do art. 6º, inciso VII, c/c. art. 7º, inciso VI, alíneas
"a" e "b", do Decreto 10.426/2020;
9.2.2. a unidade descentralizadora deve incluir, em sua prestação de contas
anual, as informações quanto aos aspectos referentes à expectativa inicial e final
pretendida com a descentralização, nos termos do art. 27, inciso II, do Decreto
10.426/2020;
9.2.3. a unidade descentralizada deve incluir, em sua prestação de contas
anual, os aspectos referentes à execução dos créditos e recursos recebidos, nos termos
do art. 27, inciso II, do Decreto 10.426/2020;
9.2.4. no dever de obrigação da instauração de TCE, conforme art. 8º da Lei
8.443/1992, seja pela unidade descentralizadora ou pela unidade descentralizada no
âmbito do TED, deve-se seguir as normas gerais da IN-TCU 98/2024 e do Decreto
10.426/2020, em especial os arts. 6º, 7º, 23 e 24, sem qualquer restrição quanto ao
escopo de sua análise, seja técnica ou financeira;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministro dos Transportes.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0308-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.