PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o
Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos
dedicados e associados, estabelece o rol de órgãos e
entidades que integram as Câmaras Temáticas em
colaboração com o Sisbin, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do
Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, c/c art. 7º, § 5º do Decreto
n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº
2.088, de 03 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema
Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Aprovar a composição de órgãos e entidades da Câmara Temática de
Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência
(CTAEE-Sisbin), na forma do Anexo III.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 926, de 6 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO CORRÊA