ACÓRDÃO Nº 1121/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1121/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos
pareceres uniformes constantes das peças 169-172, com fundamento nos arts. 1º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-015.077/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Ramos Furtado (618.***.***-68) e Rogério Cézar
(017.***.***-50)
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério do
Trabalho, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 169; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.