ACÓRDÃO Nº 306/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 306/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.131/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada
Deputado Federal Gustavo Gayer, acerca de pedido de instauração de auditoria sobre os
deslocamentos realizados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em aeronaves da Força
Aérea Brasileira (FAB) durante a campanha eleitoral de 2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da documentação como representação, por não preencher
os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. dar ciência desta decisão ao representante;
9.3. arquivar os autos, com base no art. 235, parágrafo único, c/c o art. 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0306-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.