ACÓRDÃO Nº 1231/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1231/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento para verificar o
cumprimento das determinações constantes dos acórdãos 10532/2017-1ª Câmara e
14523/2019-1ª Câmara pela Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato
Grosso (SR-13).
Considerando que o item 9.7 do acórdão 10532/2017-1ª Câmara determinou
à Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13) a elaboração
de um plano de ação para solucionar problemas relacionados ao gerenciamento de
transferências voluntárias e ações correcionais;
Considerando que, no primeiro monitoramento, este Tribunal, mediante o
acórdão 14523/2019-1ª Câmara, reiterou a necessidade do envio desse plano de ação
(item 1.6.1) e determinou à SecexAgroAmbiental o acompanhamento da implementação
das medidas (item 1.6.2);
Considerando que mediante o acórdão 13912/2020-1ª Câmara, ante o
encaminhamento do plano de ação, o Tribunal considerou cumprido o item 1.6.1 do
acórdão 14523/2019-1ª Câmara;
Considerando, entretanto, que, no referido monitoramento, a unidade
instrutiva verificou que os avanços na gestão dos processos das transferências
voluntárias e das ações correcionais estavam sendo lentos, devido a dificuldades como
a carência de profissionais capacitados, falta de apoio institucional e restrições da
pandemia da covid-19;
Considerando que, conforme assinalado pela unidade instrutiva no acórdão
13912/2020-1ª Câmara, "o referido plano de ação é composto por medidas concretas
apontadas pela própria unidade jurisdicionada como apropriadas para solucionar os
problemas em questão, atendendo aos critérios da Resolução-TCU 315/2020, de modo
que a unidade instrutiva deve prosseguir com o monitoramento do cumprimento da
determinação contida no 1.6.2 do acórdão 14523/2019-TCU-1ª Câmara";
Considerando que, no acórdão 659/2023-1ª Câmara, verificou-se que a SR-13
não conseguiu cumprir o prazo estabelecido no plano de ação, principalmente em
relação às transferências voluntárias, sendo ressaltado o contexto que dificultou o
cumprimento à deliberação pela unidade jurisdicionada, com a persistência da carência
de profissionais capacitados e das restrições impostas pela pandemia de covid-19;
Considerando que, desse modo, este Tribunal considerou em cumprimento o
subitem 1.6.2 do acórdão 14523/2019-1ª Câmara;
Considerando que, no presente monitoramento, o superintendente da SR-13,
que assumiu o cargo em junho de 2024, relatou estar enfrentando um cenário
desafiador devido ao acúmulo de demandas e à interdição da sede da superintendência
desde setembro de 2022, o que estaria dificultando a interação entre chefias e
servidores, adicionando a não ocorrência de atualizações sobre o gerenciamento das
transferências voluntárias desde setembro de 2022 e o fato de que muitos processos
de convênios, com mais de vinte anos, podem estar prescritos em termos de sanção
e ressarcimento;
Considerando que o superintendente da SR-13 alegou que a chefia da seção
responsável pela área de ações correicionais assumiu em junho de 2023, sem transição
adequada e sem experiência prévia, lidando com 115 processos, dos quais 18 estariam
em fase de finalização e 7 requereriam sindicância investigativa, o que pode provocar
atrasos devido à demora nas respostas dos setores envolvidos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido
nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento o subitem
1.6.2 do acórdão 14523/2019-1ª Câmara; autorizar o prosseguimento do monitoramento
do subitem 1.6.2 do acórdão 14523/2019-1ª Câmara neste mesmo processo; e
comunicar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a
Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso - SR(13)MT sobre a
decisão a ser proferida.
1. Processo TC-006.159/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato
Grosso.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.