ACÓRDÃO Nº 1183/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1183/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 237, inciso
VII, do RI/TCU, acerca de supostas irregularidades cometidas pelo deputado federal
Elmar Nascimento no uso de verbas públicas, em especial a Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar (CEAP).
Considerando que a representação se baseia, essencialmente, em matéria
jornalística (peça 2) e não apresenta elementos consistentes ou documentos suficientes
para comprovar efetivos indícios de irregularidades na aplicação de recursos
públicos;
Considerando que, conforme consulta ao portal de transparência da Câmara
dos Deputados, não foi constatado excesso de gastos em relação aos limites fixados no
Ato da Mesa 43/2009, nem violação expressa às disposições normativas sobre a
CEAP;
Considerando que a utilização de recursos da cota parlamentar durante o
recesso legislativo, por si só, não caracteriza irregularidade, haja vista o recesso não
constituir período de férias, mas sim intervalo em que os parlamentares podem manter
contato mais direto com suas bases eleitorais e exercer atividades inerentes ao
mandato;
Considerando, ainda, que os supostos deslocamentos a eventos privados não
foram devidamente demonstrados de modo a configurar desvio de finalidade ou afronta
ao interesse público, e que a representação carece de provas que extrapolem a mera
notícia veiculada pela imprensa;
Considerando, por fim, que, ante a ausência de elementos mínimos que
indiquem potencial dano ao erário ou prática de ato irregular sujeito à jurisdição desta
Corte, não se justifica a adoção de diligências ou a abertura de instrução mais
aprofundada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por
ausência de indícios consistentes de irregularidades que justifiquem a atuação do
Tribunal, nos termos do art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, combinado com o
art. 237 do RI/TCU;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público junto ao TCU (MPTCU);
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.075/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.