RESOLUÇÃO Nº 549-CONSUN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 549-CONSUN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivos do arts. 8º, 13, 16, 25,28, 30, 32, 34,
36, 38, 71, 75, 79, 81, 82, 145, 147 do Estatuto da
Universidade Federal do Maranhão, e acrescenta o art.
151-A.
O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO
CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;
Considerando o que consta no Processo nº 4798/2025-33 e o que decidiu referido Conselho em
sessão desta data, resolve:
Art. 1º Os arts. 8º, 13, 16, 25, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 71, 75, 79, 81, 82, 145, e 147 do
Estatuto da Universidade Federal do Maranhão, atualizado pela Resolução nº 361-CONSUN, de
08 de novembro de 2021, publicado no DOU de 10 de novembro de 2021, Edição 211, Seção 1,
p. 101 e publicado no Boletim de Serviço nº 108, de 10 de novembro de 2021, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...................................................................................
IV - As coordenações especiais." (NR)
"Art. 13 ...................................................................................
XIV- Normatizar, nos termos da legislação vigente, o processo eleitoral referente à
escolha do Reitor, Vice-Reitor, Diretores das Unidades Acadêmicas e coordenadores das
Subunidades Acadêmicas da Universidade, com antecedência mínima de dezoito meses do
encerramento dos respectivos mandatos;" (NR)
"Art. 16 ...................................................................................
IX - 03 (três) representantes, com seus respectivos suplentes, de Coordenação de
subunidade acadêmica, por Unidade Acadêmica, sendo um destes ligado à Coordenação de
Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, quando houver, eleitos entre os membros
do seu Conselho, em voto uninominal e aberto;" (NR)
"Art. 25 ...................................................................................
IX - 03 (três) representantes, com seus respectivos suplentes, de Coordenação de
subunidade acadêmica, por Unidade Acadêmica, sendo um destes ligado à Coordenação de
Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, quando houver, eleitos entre os membros
do seu Conselho, em voto uninominal e aberto;" (NR)
"Art. 28 ...................................................................................
III - 04 (quatro) representantes docentes de Unidade Acadêmica, com seus
respectivos suplentes, com a seguinte divisão: um Diretor de Unidade Acadêmica e 03 (três)
representantes de subunidades acadêmicas, sendo, preferencialmente, um destes ligado à
Coordenação de Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, eleitos dentre os
membros deste Colegiado, em voto uninominal e aberto; e" (NR)
"Art. 30 ...................................................................................
III - 04 (quatro) representantes docentes de Unidade Acadêmica, com seus
respectivos suplentes, com a seguinte divisão: um Diretor de Unidade Acadêmica e 03 (três)
representantes de subunidades acadêmicas, sendo, preferencialmente, um destes ligado à
Coordenação de Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, eleitos dentre os
membros deste Colegiado, em voto uninominal e aberto; e" (NR)
"Art. 32 ...................................................................................
II - 03 (três) representantes docentes de Unidade Acadêmica, com 03 (três)
respectivos suplentes, com a seguinte divisão: um Diretor de Unidade Acadêmica e 02 (dois)
representantes de subunidades acadêmicas, sendo, preferencialmente: um representante
relacionado à Graduação, oriundo de Coordenação de Curso de Graduação, e um
representante de Coordenação de Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu,
eleitos dentre os membros deste Colegiado, em voto uninominal e aberto; e" (NR)
"Art. 34 ...................................................................................
II - 03 (três) representantes docentes de Unidade Acadêmica, com 03 (três)
respectivos suplentes, com a seguinte divisão: um Diretor de Unidade Acadêmica e 02 (dois)
representantes de subunidades acadêmicas, sendo, preferencialmente: um representante
relacionado à Graduação, oriundo de Coordenação de Curso de Graduação, e um
representante de Coordenação de Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu,
eleitos dentre os membros deste Colegiado, em voto uninominal e aberto; e" (NR)
"Art. 36 ...................................................................................
II - 03 (três) representantes docentes de Unidade Acadêmica, com 03 (três)
respectivos suplentes, com a seguinte divisão: um Diretor de Unidade Acadêmica e 02 (dois)
representantes de subunidades acadêmicas, sendo, preferencialmente: um representante
relacionado à Graduação, oriundo de Coordenação de Curso de Graduação, e um
representante de Coordenação de Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu,
eleitos dentre os membros deste Colegiado, em voto uninominal e aberto; e" (NR)
"Art. 38 ...................................................................................
IV - 03 (três) representantes docentes de Unidade Acadêmica, com 03 (três)
respectivos suplentes, com a seguinte divisão: um Diretor de Unidade Acadêmica e 02 (dois)
representantes de subunidades acadêmicas, sendo, preferencialmente: um representante
relacionado à Graduação, oriundo de Coordenação de Curso de Graduação, e um
representante de Coordenação de Curso ou Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu,
eleitos dentre os membros deste Colegiado, em voto uninominal e aberto; e" (NR)
"Art. 71 ...................................................................................
II - Coordenadores das Subunidades Acadêmicas definidas no art. 8º deste Estatuto,
vinculados ao Centro Acadêmico, de acordo com o Regimento Geral;" (NR)
"Art. 75 ...................................................................................
II - Coordenadores das Subunidades Acadêmicas definidas no art. 8º deste Estatuto,
vinculados ao Instituto, de acordo com o Regimento Geral." (NR)
"Art. 79 ...................................................................................
II - Coordenadores das Subunidades Acadêmicas definidas no art. 8º deste Estatuto,
vinculados à Faculdade, de acordo com o Regimento Geral;" (NR)
"Art. 81 Cada Subunidade Acadêmica tem um coordenador como chefe, eleito
conforme as normas estabelecidas no Regimento Geral, dentre os professores integrantes da
Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Maranhão, empossado pelo Reitor
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução." (NR)
"Art. 82 ...................................................................................
III - Assembleia de Curso; e
IV - Assembleia de Coordenação Especial.
§ 1º Os coordenadores de Subunidades Acadêmicas de que trata o art. 8º deste
Estatuto são executores das determinações institucionais e das deliberações dos seus
colegiados ou assembleias, nos termos do Regimento Geral." (NR)
"Art. 145 Os Órgãos Colegiados da Universidade somente podem se reunir com a
maioria absoluta de seus membros, sejam eles Conselhos Superiores, Conselhos de Unidades
Acadêmicas, Assembleias de Curso, Assembleias de Coordenações Especiais Colegiados de
Curso ou Comissões Permanentes." (NR)
"Art. 147 ..................................................................................
§ 2º No ato convocatório será estabelecida a data comum da posse, que poderá se
dá de forma presencial ou remota, dos diretores das unidades acadêmicas e dos
coordenadores das Subunidades Acadêmicas.
..................................................................................................
§ 6º Os mandatos dos diretores e coordenadores, considerando suas
características, observarão o mesmo início e término.
..............................................................................................
§ 7º Os mandatos dos diretores e coordenadores em período distinto ao
estabelecido no § 6º ocorrerão em caráter pro tempore com a finalidade de atender à
uniformização." (NR)
Art.2ºOEstatutodaUniversidadeFederaldoMaranhão,atualizadopelaResolução
nº 361-CONSUN, de 08 de novembro de 2021, publicado no DOU de 10 de novembro de 2021,
Edição 211, Seção 1, p. 101 e publicado no Boletim de Serviço nº 108, de 10 de novembro de
2021, passa a vigorar acrescido do art. 151-A, na forma que segue:
"Art. 151-A As alterações realizadas neste Estatuto pela Resolução nº 549-
CONSUN-2025 seguirão cronograma de implementação emitido em Portaria da Reitoria."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO CARVALHO SILVA
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 10/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
1 (um) dia, tendo início às 09h e fim às 23h59min do dia 10/03/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
1 - Processo nº: 10880.724687/2011-29 - Recorrente: GILBERTO DELLA VOLPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO:
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção,
publicada no DOU nº 40 de 26/02/2025, Seção 1, pág. 35, onde se lê:
Período da Reunião: de 13 a 14/02/2025.
Leia-se:
Período da Reunião: de 13 a 14/03/2025.
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 18/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11065.904338/2019-12 .2 a 5
. .6 .11065.907716/2020-53 .7 a 7
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 11065.904338/2019-12 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
2 - Processo nº: 11065.904339/2019-67 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.908970/2019-35 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.908971/2019-80 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.908973/2019-79 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6 - Processo nº: 11065.907716/2020-53 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
7 - Processo nº: 11065.907717/2020-06 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
1ª CÂMARA
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA
TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 11 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
1 - Processo nº: 10480.900006/2020-39 - Recorrente: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.900005/2020-94 - Recorrente: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária