PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de
22 de novembro de 2024, que regulamenta a
aplicação em fundos de investimento autorizados
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se
destinem à capitalização de empresas de base
tecnológica, com sede ou atividade principal na
Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que
trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da atribuição que lhes confere o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de
2020, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de 22 de novembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º A aplicação em Fundo de Investimento em Participações realizada por
empresa beneficiária será considerada válida para fins de cumprimento da obrigação de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I após a efetiva aplicação dos
recursos na empresa de base tecnológica.
§ 1º O valor de referência para fins de cumprimento da obrigação de
investimento em PD&I será o valor total de cotas integralizadas no Fundo de Investimento
em Participações pela empresa beneficiária e para fins de prestação de contas será
considerado o valor efetivo das aplicações em empresas de base tecnológica.
§ 2º A integralização das cotas deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano-
calendário da obrigação de investimento em PD&I.
§ 3º Para aplicações realizadas antes da vigência desta portaria, a validade do
cumprimento da obrigação de investimento em PD&I seguirá as regras vigentes no
momento da aplicação, reconhecendo a integralização das cotas conforme as disposições
anteriores.
§ 4º Para que a aplicação possa ser considerada válida pela SUFRAMA, a
empresa beneficiária, o Fundo de Investimento em Participações e as empresas de base
tecnológica devem atender às condições previstas nesta Portaria Conjunta." (NR)
"Art. 9º ..................................................................................
..................................................................................
III - o período de investimento deve ser de até cinco anos, sendo vedados
novos investimentos do Fundo de Investimentos em Participações após o encerramento do
referido período, salvo em se tratando de reenquadramento, aumento de capital ou
exercícios de direito de preferência relacionados à empresa de base tecnológica
investida;
..............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente da Zona Franca de Manaus