DECISÃO SUPAS Nº 284, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 284, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de
7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006124 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 945, de 2 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166458/2024-43, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006124, linha PORTO SEGURO/BA
- GUARAPARI/ES, com a implantação das seções indicadas de 39 a 44 no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 945, de 2 de outubro de 2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 145, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR