PORTARIA CAPES Nº 38, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 38, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Comitê de Governança para a Gestão
Orçamentária e Financeira - CGGOF, no âmbito da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - CAPES
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33, incisos II e IX,
do Anexo, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o constante dos autos do processo nº 23038.006398/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior, o Comitê de Governança para a Gestão Orçamentária e Financeira - CGGOF,
de caráter deliberativo e permanente.
Art. 2º O CGGOF é responsável por acompanhar a gestão orçamentária e
financeira, em auxílio à Presidente da Capes nas decisões estratégicas relativas ao
planejamento e à execução dos recursos, para otimização dos resultados da Fundação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Execução Orçamentária e Financeira: utilização dos créditos consignados na
Lei Orçamentária Anual - LOA e a adequação do fluxo de recursos financeiros necessários ao
seu efetivo gasto, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA: lei de iniciativa do Poder Executivo que estima as
receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro do ano seguinte. Compreende os
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, nos termos dos incisos
I a III, do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal; e
III - Contingenciamento: limitação de empenho e de movimentação financeira
disciplinada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º Integram o CGGOF os seguintes membros:
I - o(a) Chefe de Gabinete da Presidência;
II - o(a) Diretor(a) de Gestão;
III - o(a) Diretor(a) da Diretoria de Programas e Bolsas no País;
IV - o(a) Diretor(a) da Diretoria de Relações Internacionais;
V - o(a) Diretor(a) da Diretoria de Avaliação;
VI - o(a) Diretor(a) da Diretoria de Educação à Distância;
VII - o(a) Diretor(a) da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica; e
VIII - o(a) Diretor(a) da Diretoria de Tecnologia da Informação.
§ 1º O Comitê será presidido pelo (a) Diretor(a) de Gestão da CAPES e o
Coordenador(a)- Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade o (a) substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos I, III, IV, V, VI, VII E VIII serão substituídos em suas
ausências e impedimentos por servidores indicados pelo responsável das respectivas unidades
administrativas e designados pelo Diretor(a) de Gestão da CAPES, na qualidade de Presidente do CGGOF.
§ 3º A Secretaria Executiva do CGGOF será exercida por 1 (um) assessor indicado
pela Diretoria de Gestão da CAPES, bem como pelo respectivo suplente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao CGGOF, observadas as diretrizes da Capes:
I - acompanhar a elaboração da LOA;
II - avaliar a proposta de cenário do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, sem
prejuízo do disposto no Decreto nº 11.238, de 2022, anexo I, art. 23, VI;
III - divulgar, no âmbito das suas unidades, as decisões do CGGOF;
IV - acompanhar a evolução dos recursos orçamentários disponíveis na CAPES, e
propor medidas para a sua redução;
V - redefinir prioridades para a alocação de recursos, quando da ocorrência de
fatos supervenientes que venham a provocar impactos sobre o orçamento da Capes; e
VI - decidir sobre contingenciamentos, bloqueios e cancelamentos orçamentários,
quando impactarem o orçamento da Capes.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA E DOS MEMBROS
Art. 6º São atribuições do(a) Presidente do CGGOF:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - lavrar as atas das reuniões, a serem assinadas por todos os titulares; e
III - monitorar a implementação das deliberações do CGGOF.
Art. 7º São atribuições dos membros do CGGOF:
I - participar das reuniões;
II - discutir e divulgar, no âmbito de sua unidade, os assuntos e decisões tratados
nas reuniões;
III - compartilhar, nas reuniões, os posicionamentos emanados das unidades que
representam;
IV - suscitar, expor e discutir demandas e problemas na execução orçamentária e
financeira de ações orçamentárias e programas sob sua responsabilidade, quando houver;
V - requerer votação de matéria em regime de urgência e apresentar proposições
sobre questões do CGGOF; e
VI - cumprir as decisões tomadas pelo CGGOF.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 8º O CGGOF reunir-se-á mensalmente ou sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do CGGOF é de maioria absoluta de seus membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º A votação dos assuntos discutidos em reunião será nominal e aberta.
§ 3º Além do voto ordinário, cabe ao Presidente do CGGOF o voto de qualidade nos
casos de empate.
§ 4º Quando não for possível a participação nas reuniões de forma presencial, será
admitida a participação de forma virtual, por meio de videoconferência ou qualquer outro meio
eletrônico.
§ 5º As reuniões presenciais ocorrerão na sede da CAPES.
Art. 9º É permitida a participação nas reuniões do CGGOF de servidores ou
especialistas que possam prestar informações ou assessoramento quando convidados pela
Presidência do Comitê, os quais não terão direito a voto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As decisões do CGGOF poderão ser ratificadas ou retificadas pelo(a)
Presidente da CAPES.
Art. 11. Fica a Diretoria de Gestão autorizada a editar normas complementares
necessárias ao bom funcionamento dos trabalhos do CGGOF.
Art. 12. A participação no CGGOF será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO