ACÓRDÃO Nº 332/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 332/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.183/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pelo Senador Dr. Hiran, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das
Bets (CPIBETS), por meio do Ofício 11/2024, de 19/11/2024, contendo o Requerimento
108/2024 - CPIBETS, de autoria do Senador Izalci Lucas, mediante o qual solicita acesso a
documentos e estudos realizados por este Tribunal acerca do setor de apostas esportivas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 38, inciso II, da
Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos dispositivos legais e regimentais mencionados;
9.2. encaminhar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets,
Senador Dr. Hiran, cópia desta decisão e fornecer a Sua Exa. acesso on-line aos processos TC
024.146/2024-2, 024.430/2024-2 e 026.536/2024-2, por meio do sistema informatizado e-TCU,
mediante prévio cadastramento das pessoas autorizadas no portal deste Tribunal na internet;
9.3. juntar cópia da presente decisão ao TC 024.469/2024-6, solicitando ao seu
relator, caso entenda conveniente, autorização para concessão de acesso on-line, caso ainda
não esteja disponibilizado à Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets, para o mesmo fim do
subitem 9.2 acima;
9.4. considerar a presente solicitação integralmente atendida, após as
comunicações propostas no subitem 9.2, a eventual autorização do subitem 9.3 (ambos deste
acórdão) e em face do já expedido Aviso 942-GP/TCU, de 12/12/2024;
9.5. arquivar este processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0332-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.