ACÓRDÃO Nº 371/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 371/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 9/2024, promovida pela prefeitura de
Campos Lindos/TO, destinada à contratação de empresa para pavimentação de avenida.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários
ao conhecimento da denúncia;
considerando a identificação no edital da licitação de requisito de habilitação
que restringiu indevidamente a competitividade;
considerando a eliminação sumária de propostas por inexequibilidade em
desacordo com entendimento consolidado deste Tribunal sobre a matéria (Súmula-TCU
262 e acórdãos 465/2024-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, e
803/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler);
considerando a ausência, na plataforma de licitação utilizada pelo município
para a realização da licitação, de respostas à impugnação aos termos do edital e aos
pedidos de esclarecimento formulados no curso do certame, em afronta ao parágrafo
único do art. da Lei 14.133/2021;
considerando a indisponibilidade das peças (razões, contrarrazões e decisão)
relativas ao recurso administrativo interposto contra o resultado do certame na
plataforma de licitação e no portal da transparência do município;
considerando a revogação da Concorrência 9/2024 e a exclusão da cláusula
questionada nesta denúncia no edital da Concorrência 1/2025, lançada em substituição
àquela;
considerando os pareceres uniformes emitidos no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU,
nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e ainda no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente;
b) revogar a medida cautelar adotada;
c) dar ciência ao Município de Campos Lindos/TO sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 9/2024, que foi revogada, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) desclassificação das propostas das duas licitantes mais bem classificadas
sem conceder-lhes a oportunidade de demonstrar a exequibilidade dos preços ofertados,
contrariando o entendimento consolidado deste Tribunal de que a presunção de
inexequibilidade de proposta estabelecida na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
é apenas relativa, expresso na Súmula-TCU 262 e em recentes deliberações desta Corte,
tais como os Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto
Sherman, 803/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 214/2025-TCU-
Plenário, relator Ministro Jhonatan de Jesus;
c.2) ausência, na plataforma de licitação, de respostas à impugnação aos
termos do edital e aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito do certame, em
afronta ao parágrafo único do art. 164 da Lei 14.133/2021; e
c.3) indisponibilidade, tanto na plataforma utilizada para a operacionalização
do certame quanto no portal da transparência do município, das razões, contrarrazões e
do julgamento do recurso administrativo interposto contra o resultado da licitação, em
afronta ao princípio da publicidade;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
e) informar o teor deste acórdão ao denunciante e ao município; e
f) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-024.079/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos Lindos - TO.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Antonio Goncalves da Silva Junior (6719/OAB-TO),
representando V. M. Locações e Serviços de Transportes Ltda; Eslany Alves Goncalves
(10.718/OAB-TO) e Públio Borges Alves (2365/OAB-TO), representando Romil Iakov
Kalugin.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.