DECISÃO SUROD Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de rede de esgoto, por meio de ocupação transversal na BR-116/SP, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário - Rio - São Paulo - "CCR RioSP".
Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo n° 50505.098604/2024-51, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto, por meio de ocupação transversal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio da BR-
116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário - Rio - São Paulo - "CCR RioSP", do km 224+688m ao km 225+076m, pistas sul e norte, no município de Guarulhos/SP, de
interesse da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2827cvma ou pelo "QR Code" que constam na versão p blicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e a Concessionária do Sistema Rodoviário - Rio - São Paulo - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA