ACÓRDÃO Nº 347/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 347/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de contas anuais da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), relativo ao exercício de 2016, organizado de forma individual,
conforme classificação constante do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa-TCU
63/2010 e do Anexo I à Decisão Normativa-TCU 156/2016, que dispõe acerca das
unidades jurisdicionadas cujas contas serão julgadas pelo TCU referentes àquele
exercício.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peças 23 a 25) e do Ministério Público
de Contas (peça 26), cujas argumentações são incorporadas as razões de decidir nesta
deliberação;
Considerando que, após avaliação da unidade técnica dos processos conexos
aos presentes autos, foi verificado que não permanecem os motivos para o
sobrestamento do julgamento das presentes contas anuais da ANTT, cabendo proposta
de cessação do sobrestamento;
Considerando que o exame das contas enfatizou a análise da avaliação do
planejamento, estrutura de governança e gestão de recursos humanos, com foco nas
recomendações apontadas pela Controladoria-Geral da União;
Considerando suficientes as recomendações formuladas pela CGU à ANTT,
haja vista que a mencionada agência demonstrou disposição para atendimento às
recomendações e que a CGU acompanhará a implementação das recomendações no
Plano de Providências Permanente (PPP);
Considerando que foram apontadas duas constatações relevantes no relatório
de auditoria, resultando em recomendações à ANTT, mas não foi identificado nexo de
causalidade com atos de gestão de agentes do rol de responsáveis nestas contas;
Considerando que no curso do acompanhamento de determinações e
recomendações exaradas pelo TCU, verificou-se adequado declarar a perda de objeto, no
que se refere à ANTT, da recomendação constante do item 1.8.2 do Acórdão 2.578/2016-
TCU-Plenário, haja vista que a agência reguladora concluiu que não tem a competência
para a fiscalização de benefícios fiscais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos, nos termos do § 3º do art.
47 da Resolução-TCU 259/2014;
b) julgar regulares as contas de Elisabeth Alves da Silva Braga, Carlos
Fernando do Nascimento, Marcelo Vinaud Prado, Marcelo Bruto da Costa Correia, Mario
Rodrigues Junior, Jorge Luiz Macedo Bastos e Sérgio de Assis Lobo, com fundamento nos
art. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação
plena;
c) declarar a perda de objeto, em relação à ANTT, da recomendação
constante do item 1.8.2 do Acórdão 2.578/2016-TCU-Plenário; e
d) encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Transportes
Terrestres e aos responsáveis.
1. Processo TC-013.117/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)
1.1. Responsáveis: Carlos Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Elisabeth
Alves da Silva Braga (333.***.***-49); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04);
Marcelo Bruto da Costa Correia (039.***.***-95); Marcelo Vinaud Prado (590.360.951-
15); Mario Rodrigues Junior (022.***.***-12); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.