ACÓRDÃO Nº 318/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 318/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.678/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cajuivan Industria e Comercio de Castanhas Ltda
(16.384.276/0001-50); CT Tacógrafos Comércio e Serviços Ltda (03.959.990/0001-88);
Destilaria Santo Antonio Ltda. (53.592.226/0001-95); Jose Ivan Fernandes da Silva
(773.***.***-00); Luis Fernando de Sousa Lino (078.***.***-08); Nelson Junqueira
Arantes (104.***.***-44); e Raoni Lima Ferreira (006.***.***-00).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da celebração de
operações de crédito com indícios de simulação para empresas supostamente
fictícias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades empresárias
Cajuivan Indústria e Comércio de Castanhas Ltda., CT Tacógrafos Comércio e Serviços
Ltda., Destilaria Santo Antonio Ltda., com vistas à responsabilização solidária de seus
sócios-administradores;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Raoni Lima Ferreira, Jose Ivan Fernandes
da Silva, Luis Fernando de Sousa Lino e Nelson Junqueira Arantes e das sociedades
empresárias Cajuivan Indústria e Comércio de Castanhas Ltda., CT Tacógrafos Comércio
e Serviços Ltda., Destilaria Santo Antonio Ltda.;
9.3. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento solidário das quantias
abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das
datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
9.3.1. Cajuivan Indústria e Comércio de Castanhas Ltda. e Srs. Jose Ivan
Fernandes da Silva e Raoni Lima Ferreira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/1/2020 .389.000,00 .Débito
. .19/2/2020 .3.750,36 .Crédito
. .19/2/2020 .0,58 .Crédito
. .19/2/2020 .76,55 .Crédito
. .9/3/2020 .1.482,04 .Crédito
. .9/3/2020 .0,78 .Crédito
. .9/3/2020 .28,00 .Crédito
. .15/3/2020 .130,00 .Crédito
. .2/4/2020 .1.175,37 .Crédito
. .2/4/2020 .0,59 .Crédito
. .2/4/2020 .23,45 .Crédito
. .24/4/2020 .1.540,28 .Crédito
. .24/4/2020 .0,38 .Crédito
. .24/4/2020 .30,79 .Crédito
. .15/1/2021 .657,88 .Crédito
9.3.2. CT Tacógrafos Comércio e Serviços Ltda. e Srs. Luis Fernando de Sousa
Lino e Raoni Lima Ferreira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .16/8/2019 .250.000,00 .Débito
. .15/10/2019 .1.514,13 .Crédito
. .15/11/2019 .328,29 .Crédito
. .15/12/2019 .622,91 .Crédito
. .15/1/2020 .2,28 .Crédito
. .20/2/2020 .5.132,30 .Crédito
. .20/2/2020 .10,86 .Crédito
. .20/2/2020 .197,20 .Crédito
. .20/2/2020 .4.519,64 .Crédito
9.3.3. Destilaria Santo Antonio Ltda. e Srs. Nelson Junqueira Arantes e Raoni
Lima Ferreira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .23/4/2019 .477.000,00 .Débito
. .23/4/2019 .934,75 .Débito
. .23/4/2019 .53.000,00 .Débito
. .23/4/2019 .934,75 .Crédito
. .15/6/2019 .90,74 .Crédito
. .24/6/2019 .7.469,17 .Crédito
. .24/6/2019 .1,86 .Crédito
. .24/6/2019 .149,28 .Crédito
. .24/6/2019 .1.730,07 .Crédito
. .24/6/2019 .0,43 .Crédito
. .24/6/2019 .34,40 .Crédito
. .15/7/2019 .1.483,02 .Crédito
. .15/7/2019 .1.017,60 .Crédito
. .23/9/2019 .3.373,65 .Crédito
. .23/9/2019 .5,05 .Crédito
. .23/9/2019 .356,16 .Crédito
. .23/9/2019 .14.454,54 .Crédito
. .23/9/2019 .2.143,55 .Crédito
. .23/9/2019 .1,73 .Crédito
. .23/9/2019 .74,20 .Crédito
. .23/9/2019 .1.606,06 .Crédito
. .15/10/2019 .2,42 .Crédito
. .27/11/2019 .2.598,33 .Crédito
. .27/11/2019 .24,22 .Crédito
. .27/11/2019 .628,74 .Crédito
. .27/11/2019 .28.909,08 .Crédito
. .27/11/2019 .2.063,86 .Crédito
. .27/11/2019 .3,96 .Crédito
. .27/11/2019 .103,69 .Crédito
. .27/11/2019 .3.212,12 .Crédito
. .30/12/2019 .1.394,35 .Crédito
. .30/12/2019 .6,57 .Crédito
. .30/12/2019 .258,00 .Crédito
. .30/12/2019 .11.241,08 .Crédito
. .30/12/2019 .949,27 .Crédito
. .30/12/2019 .1,05 .Crédito
. .30/12/2019 .50,62 .Crédito
. .30/12/2019 .1.606,06 .Crédito
. .3/1/2020 .3,53 .Crédito
. .3/1/2020 .0,36 .Crédito
. .3/1/2020 .57,93 .Crédito
. .3/1/2020 .3.213,46 .Crédito
. .15/1/2020 .0,47 .Crédito
. .15/3/2020 .501,84 .Crédito
. .22/2/2021 .18,33 .Crédito
. .22/2/2021 .5,29 .Crédito
. .22/2/2021 .0,48 .Crédito
. .15/3/2021 .0,04 .Crédito
. .15/4/2021 .12,92 .Crédito
. .15/5/2021 .14,34 .Crédito
. .15/10/2021 .0,92 .Crédito
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.5. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992:
. .Responsável .Valor da Multa (R$)
. .Sr. Raoni Lima Ferreira .1.270.000,00
. .Cajuivan Indústria e Comércio de Castanhas Ltda. .500.000,00
. .Sr. Jose Ivan Fernandes da Silva .500.000,00
. .CT Tacógrafos Comércio e Serviços Ltda. .320.000,00
. .Sr. Luis Fernando de Sousa Lino .320.000,00
. .Destilaria Santo Antonio Ltda. .450.000,00
. .Sr. Nelson Junqueira Arantes .450.000,00
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Raoni Lima Ferreira e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
administração pública, pelo período de 8 (oito) anos, com base no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.9. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0318-05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.