ACÓRDÃO Nº 335/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 335/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.621/2018-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio Hap-Planex-Convap L5 BR 116-BA
(21.065.067/0001-84); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e Igor
Fellipe Araújo de Sousa (OAB/DF 41.605), representando Consórcio Hap-Planex-Convap L5 BR
116-BA; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria na contratação integrada do
lote 5 da BR-116/BA (entre o km 334,23 e o km 387,41), objeto do edital RDC presencial
292/2014-05 e do contrato SR05/00878/2014.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicadas as determinações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.3
do acórdão 2473/2019-Plenário, quanto ao contrato SR-05/00878/2014;
9.2. consignar que tais determinações permanecem válidas para a contratação da
empresa SVC Construções Ltda. para o remanescente das obras - dispensa de licitação 90009 -
, conforme anteriormente veiculado no item 9.2 do acórdão 2800/2022-Plenário;
9.3. considerar atendido o item 9.2 do acórdão 2543/2022-Plenário;
9.4. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 006.900/2023-2, nos termos
do art. 36 da resolução 259/2014, alterada pela resolução 321/2020;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte à sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0335-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).