PORTARIA MCOM Nº 16.332, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.332, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.021488/2024-63, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao FUNDAÇÃO DE APOIO À GERAÇÃO,
PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
04.005.003/0001-79, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com
tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades
indicadas na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .PE .TRINDADE .26
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE APOIO À GERAÇÃO, PRODUÇÃO,
CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.005.003/0001-79, cuja outorga foi deferida por
meio do DECRETO s/n, de 20 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23
de dezembro de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 59, de 23 de janeiro de
2004, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2004, para execução do serviço no
município de RECIFE, estado de PERNAMBUCO.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO