ACÓRDÃO Nº 1229/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1229/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela conversão de representação (acórdão 2981/2016-1ª Câmara, TC 007.157/2013-4)
em que foram incialmente apuradas irregularidades no pregão presencial 44/2009,
conduzido pela prefeitura de São Mateus/ES, para contratação de serviços de
transporte escolar;
Considerando o exame da unidade instrutiva, no qual foi constatado o
recolhimento do débito referente ao item 9.2 acórdão14193/2018-1ª Câmara e da
multa individual constante do item 9.4 do mesmo acórdão;
Considerando que não consta dos autos comprovação de recolhimento da
multa ao Sr. Amadeu Boroto, conforme item 9.3 do acórdão 14193/2018-1ª Câmara;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir
quitação à Viação São Gabriel Ltda., ante o recolhimento da multa individual que lhe
foi aplicada por meio do item 9.4 do acórdão 14193/2018-1ª Câmara, e aos
responsáveis Viação São Gabriel Ltda. e Sr. Amadeu Boroto referente ao débito
imputado por meio do item 9.2 do mesmo acórdão, ante o recolhimento do débito
solidário que lhes foi imputado, e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da
instrução da unidade técnica (peça 161), ao município de São Mateus/ES e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-015.384/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.229/2019-9 (cobrança executiva); 007.157/2013-4
(representação).
1.2. Responsáveis: Amadeu Boroto (364.***.***-72); Viação São Gabriel Ltda
(27.492.479/0001-87).
1.3. Entidade: Município de São Mateus/ES.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marina Ignacio Freire Ramiro de Assis (OAB/ES
24.890) e Raphael Souza de Almeida (OAB/ES 16.620), representando Viação São Gabriel
Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.