ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento, pelo
Conselho Federal de Economistas Domésticos (CFED), das determinações expedidas no
acórdão 1925/2019-Plenário (TC 036.608/2016-5),
Considerando que o CFED não atendeu às diligências nos prazos fixados, nem
apresentou qualquer justificativa, mesmo após reiteração;
Considerando a tramitação de outro processo sobre o CFED (TC
006.756/2024-7), no qual se busca avaliar a existência física e viabilidade fática do CFED
e, consequentemente, do sistema profissional dos economistas domésticos como um
todo;
Considerando a ponderação da unidade instrutiva de que, "em ambos os
processos, a questão central é a falta de resposta por parte do CFED, uma situação que
tem se repetido de maneira persistente nos processos analisados por esta Corte" (peça
29, p. 3);
Considerando a relação de conexão entre os processos,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do
art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 29-31), ACORDAM, por unanimidade,
em apensar temporariamente o presente processo ao TC 006.756/2024-7, com base nos
arts. 36, 37 e 40, § 1º, da Resolução 259/2014.
1. Processo TC-019.821/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Economistas Domésticos.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.