ACÓRDÃO Nº 1146/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1146/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência Eletrônica 90328/2024, sob a responsabilidade da
Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul (Dnit/RS), para
contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão, apoio
técnico e administrativo e recebimento do empreendimento da segunda ponte
internacional sobre o Rio Jaguarão, ligando o Brasil (Jaguarão) e o Uruguai (Rio Branco),
inclusive o acesso do lado brasileiro e a Aduana Brasileira, com extensão de 419m
(segunda ponte internacional) + 12.720,15m (acesso brasileiro), com critério de
julgamento técnica e preço;
Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades no edital: exigência de certificações sem relação essencial ou relevante
com o escopo da contratação, as quais representam 30% da pontuação técnica, sem
fundamentação específica; critérios restritivos e desproporcionais ao atribuir pontuação
máxima para a extensão comprovada das Obras de Artes Especiais (OAEs) superiores a
150%; exigência de dois doutorados para coordenadores e engenheiros, o que limitaria
a competitividade e a participação de empresas qualificadas; e vedação à participação
de empresas consorciadas, em desacordo com o art. 15 da Lei 14.133/2021;
Considerando que, quanto à possível atribuição de pontuação técnica a
certificações sem relevância para a supervisão de obras rodoviárias, a unidade
instrutora concluiu que a pontuação adicional para certificações de calibração é
justificável por sua relação com as exigências técnicas do contrato, mas que a
certificação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, voltada
para a construção civil, não guarda conexão direta com a supervisão de obras
rodoviárias e pode comprometer a equidade da disputa ao beneficiar empresas do
setor habitacional em detrimento daquelas com maior experiência na fiscalização de
infraestrutura viária, e que a falta de uma relação clara e objetiva das certificações
aceitas introduz subjetividade no processo, contrariando o princípio do julgamento
objetivo previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
Considerando que o edital define critérios técnicos objetivos para a
pontuação das propostas, priorizando a experiência da proponente na supervisão,
gerenciamento e fiscalização de Obras de Arte Especiais (OAEs), e que a fórmula de
pontuação adota uma lógica proporcional, concedendo pontuação máxima à maior
extensão comprovada e notas proporcionais às demais licitantes com comprovação
superior a 50% da extensão do objeto licitado, em conformidade com o art. 67, § 2º,
da Lei 14.133/2021;
Considerando que a distribuição de pesos na nota técnica assegura equilíbrio
entre os critérios avaliados, impedindo que a pontuação por extensão predomine
indevidamente sobre outros fatores relevantes, como conhecimento técnico e
certificações, garantindo coerência ao valorizar competências essenciais à supervisão e
ao gerenciamento de obras rodoviárias e ferroviárias, em respeito aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade;
Considerando que os critérios adotados refletem boas práticas reconhecidas
pela jurisprudência do TCU, assegurando objetividade e mensurabilidade na avaliação
técnica, promovendo uma concorrência isonômica e transparente, compatível com o
objeto do contrato;
Considerando que o percentual destinado à titulação acadêmica, limitado a
48 pontos (18 para o coordenador geral e 30 para o engenheiro sênior), corresponde
a apenas 4,8% da pontuação técnica total, configurando um peso relativamente baixo
na nota máxima, e que, dada a forma de pontuação adotada, ainda que seja possível
atingir a pontuação máxima, essa situação tende a ser incomum, pois o sistema de
contabilização reduz a pontuação para cada titulação adicional;
Considerando que a inclusão da titulação acadêmica se mostra proporcional
e razoável, sem desviar o foco da avaliação dos critérios ligados à experiência prática
e diretamente aplicáveis à execução dos serviços de supervisão das obras, garantindo
a seleção da proposta mais vantajosa e assegurando tratamento isonômico e justa
competição, nos termos do art. 11, I e II, da Lei 14.133/2021;
Considerando, por outro lado, que há incoerência entre o edital e o termo
de referência, comprometendo a clareza do certame, e que não foi apresentada
justificativa técnica ou econômica clara para a vedação à participação de consórcios,
conforme os documentos analisados;
Considerando que a adoção, pelo Dnit, do critério de julgamento técnica e
preço ocorreu somente após a vigência da Lei 14.133/2021, configurando um novo
modelo de edital, e que, no caso concreto, nove empresas participaram do certame,
resultando em um desconto de até 25%, de modo que, até o momento, a ambiguidade
que poderia ser interpretada como vedação à participação de consórcios, bem como os
critérios para o julgamento técnico das propostas, não resultaram em restrição de
competitividade, ao mesmo tempo em que se observa vantagem nas propostas
obtidas;
Considerando, por fim, que não restaram caracterizados os pressupostos
para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 14;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 234, 235, 236 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente
procedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo denunciante; adotar as
medidas elencadas no subitem 1.8 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da
instrução (peça 14) à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do
Sul e ao denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-026.138/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Rio Grande do Sul - Dnit/RS.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à
Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ:
04.892.707/0005-34), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência 90328/2024,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.8.1. exigência de certificação que não possui relação essencial ou relevante
com o escopo da contratação, sem fundamentação específica e sem detalhamento
sobre quais certificações serão aceitas para fins de pontuação na proposta técnica,
violando os princípios da razoabilidade, motivação e julgamento objetivo previstos nos
arts. 5º, 18, IX, e 37, I, da Lei 14.133/2021;
1.8.2. contradição entre o item 2.6.9 do edital e o item 5.11 do termo de
referência, quanto à vedação da participação de empresas consorciadas, em desacordo
com os arts. 5º e 15 da Lei 14.133/2021.