ACÓRDÃO Nº 321/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 321/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.564/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia sobre supostas irregularidades
ocorridas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), caracterizadas pela não
realização, de ofício, das avaliações periódicas sobre seus magistrados inativados por
incapacidade laboral permanente, acerca da permanência ou não dos motivos que
ensejaram as suas aposentadorias por invalidez.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 53 a 55
da Lei 8.443/1992, arts. 169, V, 234 a 236 e 250, III, do Regimento Interno, arts. 104,
§ 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014 e art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. recomendar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que padronize a
apresentação dos dados sobre a situação de seus servidores e magistrados inativados
por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho (art. 40, § 1º, I, da
Constituição Federal), de forma que o acompanhamento e o controle seja uniforme para
todas as seções judiciárias, conforme os campos das colunas da "A" a "P" da aba "TRF-
1" da planilha enviada ao TCU, acostada à peça 29 destes autos, e ainda com a inserção
de campos (colunas) com informações específicas sobre a fundamentação legal e fática
(doença) da inativação;
9.3. levantar o sigilo do processo, exceto quanto às informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante;
9.4. comunicar esta decisão ao denunciante, ao Tribunal Regional Federal da
1ª Região, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0321-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.