ACÓRDÃO Nº 355/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 355/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de manifestação encaminhada à Ouvidoria, cadastrada no Sistema
Sisouv sob o número 379254 (peça 1), solicitando informações que embasaram o
relatório de auditoria do TC 010.390/2024-3, especificamente pede o solicitante a
"planilha com os dados utilizados (resposta de cada item)";
Considerando que o aludido processo abriga auditoria operacional realizada
para avaliar em que medida os controles de cibersegurança e de segurança da
informação implementados pelas organizações do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação (Sisp) estão de acordo com as boas práticas;
Considerando que o processo foi julgado por meio do Acórdão 2.387/2024-
TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, estando no gabinete de Sua
Excelência para exame de recurso de embargos de declaração opostos à deliberação;
Considerando a instrução da unidade técnica, Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), manifesta-se no sentido de que a
solicitação de informação deve ser indeferida, tendo em vista que o TCU é mero
custodiante das informações requeridas e a proprietária dos dados brutos, SGD,
classificou-os como sigilosos devido ao alegado risco de estimular o aumento de ataques
cibernéticos nas organizações, conforme consta no item 4 da Nota Técnica SEI
26011/2024/MGI (peça 30 do TC 010.390/2024-3);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 11 e 27 da
Resolução-TCU nº 249/2012, c/c os artigos 10 e 22 da Lei 12.527/2011, e art. 6º da
Resolução-TCU nº 194/2018, em conhecer da presente solicitação de informações para,
no mérito, indeferi-la, dando-se ciência desta deliberação ao solicitante e apensando os
autos ao processo TC-010.390/2024-3.
1. Processo TC-000.724/2025-4 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.