ACÓRDÃO Nº 1093/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1093/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.618/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Soraia Maria Silva (476.***.***-91).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Fundação Universidade de Brasília.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Soraia
Maria Silva e recusar-lhe o registro;
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.2.1. corrija, caso não o tenha feito, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro de
1989, restabelecendo o valor verificado na data em que a decisão liminar que
assegurou a sua irredutibilidade foi proferida;
9.2.2. acompanhe a tramitação do MS 26.156 em curso no Supremo
Tribunal Federal e, caso desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP
de fevereiro de 1989 na remuneração da interessada, suprima a parcela;
9.2.3. após a sentença de mérito definitiva que será proferida no processo
judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos e nos prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art. 7º, § 8º, da Resolução
353/2023;
9.2.4. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes
dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade de Brasília e à
interessada;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1093-04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).