ACÓRDÃO Nº 309/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 309/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.459/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao 4º Ciclo do
Acompanhamento do funcionamento das estruturas de governança e de gestão da
Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), no âmbito do Ministério da Saúde (MS),
no período de maio de 2023 a setembro de 2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Saúde (MS) que:
9.1.1. no prazo de trinta dias, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315, de 2020, encaminhe avaliação da sua estrutura de governança atual,
detalhando o modelo deliberativo em uso e como ele garante transparência às suas
decisões, informando como estão sendo identificados, avaliados, tratados, monitorados e
analisados os riscos que possam impactar a implementação da estratégia e os objetivos
da organização no cumprimento da sua missão institucional e informe, ainda, quais foram
as ações realizadas para aprimorar o funcionamento do Comitê Interno de Governança
(CIG), esclarecendo se há previsão do retorno de suas atividades, nos termos do Decreto
9.203/2017 e da Portaria GM/MS 870/202;
9.1.2. no prazo de trinta dias, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315, de 2020, informe a localização (link), no seu sítio eletrônico, do Plano
Estratégico Institucional 2024-2027 ou, caso ainda não esteja concluído, a previsão de sua
divulgação, disponibilizando-o no seu portal na internet em até noventa dias, a contar
desta deliberação, nos termos do art. 20, III, da Lei 14.802/2024, no art. 6º do Decreto-
lei 200/1967, no art. 17, II, do Decreto 9.203/2017 e na Portaria GM/MS 870/2021;
9.1.3. com fundamento no art. 7º, §3º, VI, da Resolução-TCU 315, de 2020,
encaminhe ao TCU os fluxos e critérios de priorização dos modelos informacionais e
computacionais após concluídos os debates no âmbito do Comitê Gestor de Saúde Digital,
medida essa cujo cumprimento será verificado no próximo ciclo deste
Acompanhamento;
9.2. recomendar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 11, Resolução-TCU
315, de 2020, que:
9.2.1. elabore um estudo com a especificação do quantitativo de servidores
necessários para a realização adequada da gestão de segurança da informação (SI),
incluindo proposta para alocação do quantitativo indicado ao longo de quatro anos,
levando em consideração o item 5.2 - Papéis e Responsabilidades pela Segurança da
Informação, da ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 e o art. 15, inciso V, do Decreto
9.637/2018;
9.2.2. elabore, implemente e mantenha um programa de conscientização em
segurança da informação para influenciar o comportamento dos agentes do Sistema
Único de Saúde (SUS) nos estados e nos municípios, com o objetivo de qualificá-los para
reduzir os riscos de segurança cibernética em todo o Sistema, levando em consideração
o item 6.3 - Conscientização, Educação e Treinamento em Segurança da Informação, da
ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, e o Controle 14 - Conscientização sobre Segurança e
Treinamento de Competências, do CIS e o art. 15, inciso VI, do Decreto 9.637/2018.
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde, ao Comitê Gestor
de Saúde Digital (CGSD), ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e à Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados;
9.4. retornar os autos à AudSaúde para prosseguimento deste
acompanhamento, nos termos do art. 241, inciso II, do RITCU, e do subitem 95.4.3 do
Manual de Acompanhamento do TCU, aprovado pela Portaria-Segecex 27/2016.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0309-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.