ACÓRDÃO Nº 300/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 300/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.610/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Secretaria-
Executiva do Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, encaminha a este Tribunal o Requerimento 77/2024-CFFC, com pedido de
realização de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica, com o objetivo de
"apurar os recorrentes apagões no centro de São Paulo, sob a concessão da Enel
Distribuição São Paulo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar ao solicitante a necessidade de prorrogar por 90 (noventa) dias
o prazo para o atendimento do pleito, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU
215/2008, em razão da necessidade de se acompanhar o desenrolar dos acontecimentos
e das respectivas análises que estão sendo empreendidas no âmbito do TC 037.796/2023-
2, que é o principal processo, que tramita hoje no TCU, a se ocupar dos recorrentes
episódios de interrupção de energia elétrica;
9.3. considerar em atendimento a solicitação objeto deste processo, nos
termos do art. 14 da Resolução TCU 215/2008;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0300-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.