DECISÃO SUROD Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-364/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Interessado: WAF Administradora de Empresas Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.145276/2024-
99, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-364/MT, sob concessão à Concessionária
Nova Rota do Oeste S.A., no km 237+000m, pista sul, no município de Rondonópolis/MT, de interesse da WAF Administradora de Empresas Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2ajktxc2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a WAF Administradora
de Empresas Ltda. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
§ 1º O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº
1529/2025/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 29869784).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNADO DE FREITAS BEZERRA