PORTARIA MCOM Nº 16.306, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 16.306, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.013154/2020-92, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RC RADIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 18.816.332/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do Canal 218 (duzentos e dezoito), frequência 91,5 MHz,
classe C, em caráter primário, no município de Capanema, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da CARAJÁS FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob
o nº 04.760.351/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 08022888125, permissionária do
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por
meio da Portaria nº 47, de 10 de abril de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
Abril de 1981, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 735, de 5 de novembro de 2010,
publicado no Diário Oficial da União de 08 de Novembro de 2010, para execução do serviço no
município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO