DESPACHO Nº 517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.902208/2024-34, decide:
(i) aprovar o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de
Energia Elétrica com vistas à prorrogação das concessões, nos termos do Decreto nº
12.068, de 20 de junho de 2024, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e (ii)
recomendar ao Poder Concedente que avalie a conveniência e a oportunidade de
incluir, dentre as condições para a assinatura do contrato de concessão, o
compromisso de quitação das multas já transitadas em julgado em âmbito
administrativo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da prorrogação das
concessões, com a desistências das respectivas ações judiciais.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA