RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional
de Proteção de Dados.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55-C, inciso I, da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e pelo art. 3º, § 1º, do Anexo I do Decreto nº 10.474,
de 26 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22
de junho 1994, e o que consta do processo nº 00261.004855/2024-14, resolve:
Art. 1º Esta Resolução institui a Comissão de Ética, colegiado de caráter
permanente, com a finalidade de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, no âmbito da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Parágrafo único. A orientação e o aconselhamento de que tratam o caput se
darão conforme as normas de funcionamento e de rito processual estabelecidos pela
Comissão de Ética Pública.
Art. 2º A Comissão de Ética da ANPD integra o Sistema de Gestão da Ética do
Poder Executivo federal e se reportará à Comissão de Ética Pública, quando couber, observado
o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Compete à Comissão de Ética da ANPD, sem prejuízo de outras
competências previstas no art. 2º da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da
Comissão de Ética Pública:
I - atuar como instância consultiva do Conselho Diretor e dos servidores em
exercício na ANPD nos assuntos relativos à ética pública;
II - aplicar, no âmbito da ANPD, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu
aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre
casos omissos;
c) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com
as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando
a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar a ANPD na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se
refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007; e
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar
descumprimento de suas normas.
Art. 4º A Comissão de Ética da ANPD será composta por três membros titulares
e respectivos suplentes, servidores públicos efetivos ou empregados públicos em exercício
na Autoridade.
Parágrafo único. Ato do Diretor-Presidente designará os membros da Comissão
de Ética da ANPD de que trata o caput.
Art. 5º Os membros da Comissão de Ética da ANPD terão mandatos não
coincidentes de três anos, permitindo-se uma única recondução por igual período.
§ 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de
um, dois e três anos, estabelecidos no ato designatório, permitida uma única recondução
para mandato de três anos.
§ 2º No caso de vacância no curso do mandato, o suplente exercerá a substituição
até a indicação de novo titular para cumprir o período remanescente do mandato.
§ 3º O novo titular indicado para cumprir o período remanescente do mandato
vago poderá ser reconduzido ao cargo:
I - uma única vez, caso o seu mandato tenha se iniciado antes do transcurso da
metade do período estabelecido no mandato originário; ou
II - duas vezes, caso o seu mandato tenha se iniciado após o transcurso da
metade do período estabelecido no mandato originário.
Art. 6º A Comissão de Ética da ANPD contará com uma Secretaria-Executiva,
vinculada administrativamente ao Conselho Diretor, para cumprir plano de trabalho por ela
aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.
Parágrafo único. O secretário-executivo deverá ser detentor de cargo efetivo ou
emprego público permanente em exercício na ANPD, indicado pelos membros da Comissão
de Ética e designado pelo Diretor-Presidente.
Art. 7º A Comissão de Ética da ANPD se reunirá em caráter ordinário
mensalmente, e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, por convocação de seu
Presidente, ou por solicitação fundamentada de um dos seus membros.
§ 1º O quórum das reuniões da Comissão de Ética da ANPD é de maioria
absoluta de seus membros.
§ 2º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria
de seus membros titulares, ou suplentes, quando em substituição.
§ 3º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, tendo direito a
voto somente quando estiverem na qualidade de substituto do membro titular.
§ 4º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será composta a partir de
sugestões do Presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo.
Art. 8º As reuniões da Comissão de Ética serão realizadas:
I - por videoconferência ou presencialmente, para os membros que se
encontrarem no Distrito Federal; e
II - por videoconferência, para os membros que não se encontrarem no Distrito
Federal na data de sua realização.
Art. 9º Os trabalhos da Comissão de Ética têm prioridade sobre as atribuições
próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na
Comissão.
Parágrafo único. As unidades da ANPD darão tratamento prioritário às
solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação
instaurados pela Comissão de Ética.
Art. 10. A atuação no âmbito da Comissão de Ética será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 325ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 26/02/2025
Hora: 12:34
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Após sorteio na 324ª restou
somente uma opção, assim abriu-se um novo bloco.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17
Recorrente: Itaú Unibanco S/A.
Advogados: Adriana Dias Radi, Barbara Rosenberg, Bruno Henrique Barros de
Moura, Djhaynne Dalmonico Nunes, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Guilherme
Bosso Citolino, Julia Krein, Karina Granucci Rodeguer Bugano Gomes, Luiza Sahb Nobrega,
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho e Marcos Antônio Tadeu Exposto Junior.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Processo Administrativo nº 08000.019160/2010-14
Representante: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo.
Representados: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
no Estado de São Paulo, Alessandra Marcia Silva Araújo, Dorberto Rocha de Carvalho e
Ricardo Aparecido de Vasconcelos.
Advogados: Eduardo Antonio Bossolan, Vitor Monaquezi Fernandes e Yves
Carneiro Finzetto.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
ALEXANDRE CORDEIRO
Presidente do Conselho