DESPACHO Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2025

DESPACHO Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900348/2017-49, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Nova Guaporé Energética S.A., CNPJ 22.976.970/0001-60, em face do Despacho nº
2.951 de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração -
SFG, que aplicou penalidade de multa de R$ 983.474,29 (Novecentos e oitenta e três mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referente a atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Guaporé.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas