ACÓRDÃO Nº 1116/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1116/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.769/2023-7.
1.1. Apenso: 013.588/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Almir Resende Junior (574.***.***-87); Cepalab
Laboratórios S.A (02.248.312/0001-44); Elisangela Maisa de Oliveira (024.***.***-09);
José Carlos Lobato (155.***.***-15); Nathália Resende (089.***.***-60); Zelo Comércio,
Indústria, Importação e Exportação Ltda. (05.390.493/0001-37).
4. Entidade: Município de Carmo da Mata - MG.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Geraldo Antônio Soares (72753B/OAB-MG),
representando Almir Resende Júnior; Geraldo Antônio Soares (72753B/OAB-MG),
representando Nathália Resende; Mateus Drubscky Vasconcellos Pereira (164345/OAB-
MG), representando Cepalab Laboratórios S.A.; Geraldo Antônio Soares (72753B/OAB-
MG), representando Elisângela Maísa de Oliveira; Larissa Gomes Teixeira (215295/OAB-
MG), representando Zelo Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada para examinar irregularidades na Dispensa de Licitação 65/2020, destinada à
compra de 6.000 unidades de testes rápidos para detecção de covid 19 (IgG e IgM)
pela Prefeitura Municipal de Carmo da Mata/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa de Cepalab Laboratórios S.A., excluindo-
a da relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
da empresa Zelo Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda. condenando-a ao
pagamento de R$ 239.400,00 (data-base: 30/11/2020), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao cofre do Fundo Nacional de
Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar à empresa Zelo Comércio, Indústria, Importação e Exportação
Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas do sr. Almir Resende Júnior, da sra.
Elisângela Maísa de Oliveira, da sra. Nathália Resende e do sr. José Carlos Lobato, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II, 210, §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, aplicando-lhes,
individualmente, nos valores a seguir discriminados, a multa prevista no art. 58, incisos
I e II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor
. .Almir Resende Júnior .R$ 25.000,00
. .Elisângela Maísa de Oliveira .R$ 15.000,00
. .Nathália Resende .R$ 10.000,00
. .José Carlos Lobato .R$ 5.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da prestação anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, à Prefeitura de Carmo da Mata/MG e aos responsáveis.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1116-04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.