ACÓRDÃO Nº 1106/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1106/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.748/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Giovanna Hunter Lauda (058.***.***-22); Gustavo
Menezes Lauda (061.***.***-02)..
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
pensão emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor dos Srs.
Giovanna Hunter Lauda e Gustavo Menezes Lauda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor dos Srs.
Giovanna Hunter Lauda e Gustavo Menezes Lauda, negando-lhe o correspondente
registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. a despeito da negativa de registro da pensão dos interessados,
motivada pela incorporação - não amparada por decisão judicial transitada em julgado
- de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os
efeitos do benefício pensional poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção
da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de
Contas para o competente registro;
9.3.2. a parcela compensatória referida no subitem acima deve ser
absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023;
9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.4.1. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.4.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1106-04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.