ACÓRDÃO Nº 339/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 339/2025 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235, 236, 250, inciso II, do Regimento Interno e ,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente
procedente, levantar a chancela de sigilo, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante e/ou informação pessoal de segurado do INSS, e fazer a determinação
a seguir, dando ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria do Regime Geral de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social e ao denunciante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.318/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar à Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do Ministério
da Previdência Social, com fundamento no art. 4º, inciso I, c/c o art. 14, § 2º, inciso I, e com o
art. 7º, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução-TCU 315/2020, que elabore e apresente ao TCU, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano de ação com vistas a assegurar a consecução do direito
previsto no art. 101, § 5º, da Lei 8.213/1991, contendo, no mínimo, as ações a serem tomadas,
os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação.