ACÓRDÃO Nº 323/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 323/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.579/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90009/2024,
sob a responsabilidade da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), cujo
objeto é a contratação de serviços de engenharia para a elaboração de projetos de
arquitetura e engenharia, objetivando viabilizar a construção do Hospital Universitário da
Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente denúncia parcialmente procedente;
9.3. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 75/2025-
TCU-Plenário, de modo a manter o PE 90009/2024 assim como o Contrato 20/2024, com
base no art. 22 a 24 do Decreto-Lei 4.657/1942;
9.4. dar ciência à Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a não utilização
do critério de julgamento do tipo "técnica" ou "técnica e preço" para a contratação dos
serviços de engenharia para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia,
objetivando viabilizar a construção do Hospital Universitário da Universidade Federal do
Delta do Parnaíba, atentou contra o art. 37, §2º, da Lei 14.133/2021, por ultrapassar o
limite de R$ 359.436,08 (valor atualizado pelo Decreto 11.871/2023, vigente à época da
contratação), haja vista tratar-se de serviços técnicos especializados de natureza
eminentemente intelectual, devendo ser adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
9.6. informar à Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e ao
Denunciante o teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0323-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.