CIRCULAR Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 10.839, de 18 de outubro de 2021, e, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial), referentes à revisão de final de período do direito compensatório e à revisão de alteração das circunstâncias para averiguar a necessidade de prorrogação, alteração ou extinção do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando originárias da Índia, decide: 1. Prorrogar o final da fase probatória e atualizar os prazos que servirão de parâmetro para o restante das referidas revisões: . .Disposição legal - Decreto nº 10.839, de 2021 .Prazos .Datas previstas . .art.55 .Encerramento da fase probatória das revisões .12/03/2025 . .art. 56 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos .1º/04/2025 . .art. 57 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final .21/04/2025 . .rt. 58 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo .12/05/2025 . .art. 59 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .02/06/2025 2. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone + 55 61 2027- 7357 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]. TATIANA PRAZERES
CIRCULAR Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 27/02/2025