PORTARIA MCID Nº 123, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 123, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece o procedimento de aprovação de projetos
de infraestrutura no setor de transporte e da
mobilidade urbana para fins de habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art.1ºFicamestabelecidos,naformadosAnexosIeIIdestaPortaria,osprocedimentos
para aprovação de projetos de investimento no setor de transporte e da mobilidade urbana para fins
de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Art. 2º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação
de infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana, interessada na adesão ao
REIDI, deverá requerer o enquadramento do projeto à Secretaria Nacional de Mobilidade
Urbana do Ministério das Cidades.
§ 1º Considera-se projeto, para efeito desta Portaria, a obra ou o conjunto de obras
de infraestrutura do setor de transportes, nos termos delineados no inciso I do art. 5º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos limites das competências do Ministério das Cidades.
§ 2º Considera-se titular do projeto, para os fins desta Portaria, observado o
disposto no art. 2° da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:
I - a pessoa jurídica de direito privado que executar o projeto e incorporar a
obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado no setor de transporte e da mobilidade
urbana, dentre as modalidades definidas no Anexo I; e
II - no caso de projetos executados em consórcio, a pessoa jurídica de direito privado, líder
do consórcio que executar o projeto e incorporar a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado no
setor de transporte e da mobilidade urbana, dentre as modalidades definidas no Anexo I.
§ 3º O requerimento de que trata o caput deste artigo, consignado no Anexo II desta
Portaria, deverá ser assinado pelo presidente, responsável técnico e contador da pessoa jurídica
titular do projeto e conter as informações e especificações descritas no Anexo I desta Portaria.
§ 4º O envio da documentação deve ser realizado em meio digital junto ao
Ministério das Cidades.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades
deverá proceder à verificação da suficiência e da adequação das informações apresentadas
e o resultado será publicado no sítio eletrônico da aludida Pasta Ministerial.
§ 1º Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução da solicitação, o
requerente será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar a proposta e
regularizar as pendências.
§ 2º Transcorrido o prazo previsto no § 1º, sem a devida manifestação do
requerente, será promovido o arquivamento do processo e será publicada a negativa no
sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
§ 3º O processo será instruído com os documentos apresentados e com a
declaração formal prevista no item 2.1.5 do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º O projeto será considerado aprovado mediante publicação no Diário
Oficial da União de Portaria específica do Ministério das Cidades, que deverá conter:
I - título do projeto;
II - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra;
III - ato autorizativo do poder concedente;
IV - nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica
titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao REIDI junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil;
V - localização; e
VI - enquadramento do projeto às diretrizes especificadas no Anexo I desta
Portaria.
Art. 5º Para os projetos não aprovados será dada publicidade no sítio eletrônico
do Ministério das Cidades.
Art. 6º O Ministério das Cidades apresentará à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
até o último dia útil do mês de março de cada ano, em formato eletrônico, o resumo declarado pelo
titular do projeto por meio do Anexo II, para cada projeto aprovado no REIDI no ano anterior.
Art. 7º Compete ao dirigente máximo da pessoa jurídica titular do projeto
enquadrado no REIDI, após sua conclusão ou após o término do prazo de fruição do REIDI,
apresentar ao Ministério das Cidades documento que ateste a execução total ou parcial ou
a entrada em operação do empreendimento.
§ 1º O prazo de cumprimento do disposto no caput deste artigo é de 15
(quinze) dias, contados da entrada em operação do empreendimento ou do fim do prazo
de fruição do REIDI no caso de projeto ainda em execução.
§ 2º O documento mencionado no caput deste artigo deverá ser acompanhado
por declaração emitida pelo dirigente máximo da agência reguladora federal competente
ou pelo órgão responsável do respectivo ente federado no caso de o empreendimento
encontrar-se sob a gestão estadual ou municipal, atestando que o benefício do REIDI foi
aplicado no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, em atendimento ao
disposto no § 1° do art. 6° do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.
Art. 8º O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de
Mobilidade Urbana, poderá a qualquer momento solicitar ao titular da habilitação
informações sobre o andamento da execução física e financeira dos empreendimentos
previstos no projeto beneficiado.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 33, de 5 de janeiro de 2022, do extinto
Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO