PORTARIA MCOM Nº 16.329, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.329, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.036777/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.230.611/0001-33, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade
ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .MG .Manhumirim .21
. .MG .Santo Antônio do Amparo .25
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 20.230.611/0001-33, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 17 de
janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2007, e ratificado
por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 20 de fevereiro de 2008, publicado no Diário
Oficial de 21 de fevereiro de 2008, para execução do serviço no município de Sabará,
estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO