ACÓRDÃO Nº 1114/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1114/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.085/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Marilda Borges Corbelini (571.***.***-00)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Soledade/RS; Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS), Gladimir
Chiele (OAB/RS 41.290) e Roberto Chiele (OAB/RS 37.591), representando Marilda
Borges Corbelini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio
do Termo de compromisso 325/2020 (Siafi 1AADOR), firmado entre o extinto Ministério
do Desenvolvimento Regional (MDR) e o Município de Soledade/RS, cujo objeto era
"Ações de recuperação de danos - Reconstrução de ponte",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas
da Sra. Marilda Borges Corbelini, condenando-a ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .15/3/2021 .174.728,16 .Débito
. .18/7/2022 .3.486,75 .Crédito
. .21/7/2022 .1,44 .Crédito
9.2. aplicar à Sra. Marilda Borges Corbelini, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma lei, no valor de R$
24.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.5. remeter cópia deste acórdão ao tomador de contas e à responsável.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1114-04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.