PORTARIA Nº 1.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara reconhecimento de obra essencial de
infraestrutura de interesse nacional para fins de
supressão de vegetação em Mata Atlântica, nos
termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, relativo às obras do Contorno
Ferroviário de Joinville, Trecho: Mafra - São
Francisco do Sul, Subtrecho: Perímetro Urbano do
Município de Joinville/SC, Segmento: km 0,00 ao
Km 17,00, Extensão: 17,00 km, Lote Único.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada
no DOU de 19/11/2020, o disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º e no § 3º
do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e tendo em
vista o constante no processo nº 50600.010724/2019-99, resolve:
Art. 1º Declarar reconhecimento de obra essencial de infraestrutura de
interesse nacional para fins de supressão de vegetação em Mata Atlântica, nos termos
do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, às obras do Contorno Ferroviário de Joinville, Trecho: Mafra - São
Francisco do Sul, Subtrecho: Perímetro Urbano do Município de Joinville/SC, nos
seguintes trechos:
I - Segmento: km 0,00 ao Km 17,00, Extensão: 17,00 km, Lote Único.
§1º O reconhecimento do empreendimento, nos termos do § 3º do art. 14
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, se justifica para atender às
demandas de logística e desenvolvimento regional, trazendo benefícios significativos em
diversos aspectos. O projeto proporcionará uma melhoria substancial na logística
regional ao desviar o tráfego ferroviário de áreas urbanas densamente povoadas,
reduzindo os conflitos entre veículos e pedestres, minimizando os riscos de acidentes
e otimizando o transporte de cargas.
§2º O segmento é crucial para conectar o perímetro urbano do município
de Joinville/SC à malha ferroviária nacional, facilitando o escoamento de mercadorias
e impulsionando o desenvolvimento econômico local e regional. Outro aspecto
relevante será a redução dos impactos ambientais urbanos, com a redistribuição do
tráfego ferroviário, o que diminuirá as emissões de poluentes e ruídos em áreas
residenciais do município.
§3º Entre os benefícios associados ao projeto estão a geração de empregos
diretos e indiretos, durante a fase de obras, o fomento ao desenvolvimento econômico
e comercial, especialmente no setor portuário e logístico, a melhoria da qualidade de
vida urbana com a diminuição do tráfego ferroviário em áreas residenciais e a
conservação ambiental.
Art. 2º Esta portaria limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento de obra
essencial de infraestrutura de interesse nacional para fins de supressão de vegetação
em Mata Atlântica, relativa ao empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata
Atlântica, a partir desta declaração de reconhecimento, dependerá de procedimento
administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação
vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO