ACÓRDÃO Nº 1228/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1228/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa ao convênio
710085/2008, celebrado entre o referido Fundo e o município de Planalto da Serra/MT,
tendo como objeto a construção de unidade escolar de educação infantil, no âmbito do
programa Proinfância;
Considerando que a AudTCE, por meio de informações obtidas via Simec,
constatou (peça 44) que "a obra objeto do Convênio 710085/2008 foi repactuada por
meio do Termo de Repactuação nº 166138, segundo a Lei 14.719/2023, e se encontra,
atualmente, em execução";
Considerando a ponderação da unidade instrutiva no sentido de que
"somente com a fim da vigência prevista para a finalização da obra é que o FNDE
poderá se manifestar conclusivamente sobre o mérito da prestação de contas a ser
apresentada pelo Município de Planalto da Serra (MT)", bem como que o término da
execução está previsto para 4/3/2025;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar as medidas
adiante especificadas.
1. Processo TC-015.056/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dênio Peixoto Ribeiro (324.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Planalto da Serra/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do art. 10,
§ 1º, da Lei 8.433/1992 c/c o art. 157, caput, do RI/ TCU, até que o FNDE examine e
se pronuncie definitivamente pela regularidade ou não da prestação de contas relativas
ao convênio 710085/2008, cujo objeto foi repactuado por meio termo de repactuação
166138, nos termos da Lei 14.719/2023, e se encontra, atualmente, em execução;
1.7.2. suspender a contagem do prazo de prescrição durante o
sobrestamento do julgamento do presente processo, com base no art. 7º, II, da
Resolução 344/2022, tendo em vista a formalização do termo de repactuação 166138
inerente ao convênio 710085/2008;
1.7.3. diligenciar o FNDE para que, no prazo de até 90 (noventa) dias após
a prestação de contas relativa ao termo de repactuação 166138 inerente ao convênio
710085/2008, encaminhe a este Tribunal o resultado obtido da análise da prestação de
contas, acompanhado da documentação probatória pertinente, de maneira a permitir o
julgamento de mérito do presente processo de tomada de contas especial.