ACÓRDÃO Nº 352/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 352/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no
Estado de São Paulo (SR-08/SP), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada
(FOC), com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos
de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2028/2020-Plenário,
aplicou multa e considerou graves as infrações cometidas pelos responsáveis Wellington
Diniz Monteiro, Raimundo Pires Silva, José Giacomo Baccarin, Reinaldo Rodrigues Leite,
aplicando-lhes a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 1.799/2023-Plenário,
ao apreciar pedido de reexame interposto pelos responsáveis, esta Corte deu-lhes
provimento parcial de modo a reduzir as penalidades de multa e de inabilitação aplicadas
pelo Acórdão 2.028/2020-Plenário;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos identificou
inexatidão material no item 9.1.2 do Acórdão 1.799/2023-Plenário, ante a fixação de
penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal ao responsável Reinaldo Rodrigues Leite em
prazo inferior ao mínimo previsto no art. 60 da LOTCU;
Considerando que o retromencionado responsável teve a mencionada
penalidade definida em 5 anos por meio do Acórdão 2.028/2020-Plenário e que o
Acórdão 1.799/2023-Plenário acolheu justificativas apresentadas pelos recorrentes com a
redução dos prazos de inabilitação;
Considerando que a sanção mínima de inabilitação a ser aplicada nesses casos
é de 5 anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
Considerando as manifestações convergentes da Secretaria de Apoio à Gestão
de Processos (peças 403 e 404) e do Ministério Público de Contas (peça 405) no sentido
de que este Tribunal deve promover a revisão e o apostilamento do item 9.1.2 do
Acórdão 1.799/2023-Plenário;
Considerando que nos casos em que a pena de inabilitação, pelo prazo de
cinco anos, se mostre excessiva, este Tribunal deve considerar que a falha
correspondente não se reveste de gravidade suficiente, deixando de aplicá-la (Acórdão
2.143/2014-TCU-Plenário);
Considerando que a presente deliberação apenas revisa de ofício inexatidão
material suscitada pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, não havendo alteração que
cause qualquer prejuízo para os responsáveis ou para os herdeiros de Raimundo Pires Silva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fulcro na Súmula TCU 145 e no art. 143, V, "d", do
RITCU, em revisar de ofício o item 9.1.2 do Acórdão 1.799/2023-TCU-Plenário, de forma
a corrigir a inexatidão material nele contida, para excluir a sanção de inabilitação para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal aplicada ao Sr. Reinaldo Rodrigues Leite e encaminhar cópia desta
deliberação ao referido responsável e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-020.166/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Jane Mara de Almeida Guilhen (063.***.***-52); Jose
Giacomo Baccarin (019.***.***-82); Raimundo Pires Silva (022.***.***-64); Reinaldo
Rodrigues Leite (040.***.***-99); Sinesio Luiz de Paiva Sapucahy Filho (788.***.***-78);
Wellington Diniz Monteiro (102.***.***-33).
1.2. Recorrentes: Reinaldo Rodrigues Leite (040.***.***-99); Sinesio Luiz de
Paiva Sapucahy Filho (788.***.***-78).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado de
São Paulo.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria
(336425/OAB-SP), representando Wellington Diniz Monteiro; Raimundo Nonato Travassos
Souza (132.506/OAB-SP), representando Jose Giacomo Baccarin.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.