ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI/DRFMNS/RFB Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/02/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI/DRFMNS/RFB Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Declaração de Inaptidão do CNPJ
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, de 20 de julho
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13042.013300/2025-71, dispõe:
Art. 1º Fica declarada INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica-CNPJ deste contribuinte:
Razão Social: LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 07.832.566/0001-29
Art. 2º Os efeitos da inaptidão a partir de 01/01/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL JOSÉ FERREIRA FERNANDES

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