ACÓRDÃO Nº 301/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 301/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.338/2017-2.
1.1. Apensos: TC 031.405/2020-7; TC 031.412/2020-3; TC 031.393/2020-9; TC
031.391/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Antônio Francisco de Oliveira Neto (446.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Lagoa do Piauí-PI.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Hanna Leal Ribeiro Dias (12.947/OAB-PI), entre outros,
representando Antônio Francisco de Oliveira Neto.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 5.001/2020-
TCU-1ª Câmara:
Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. alterar a redação dos itens 9.1, 9.2 e 9.4 do Acórdão 5.001/2020-TCU-1ª
Câmara, de modo que passem a constar as seguintes redações:
"9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea a; 19 e 23, inciso III,
todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Matias Barbosa de Miranda
Neto;
9.2. condenar o responsável Matias Barbosa de Miranda Neto ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculadas a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .R$ 56.841,92 .4/7/2008
. .R$ 38.158,08 .31/8/2011
(...) 9.4. aplicar ao Sr. Matias Barbosa de Miranda Neto multa individual de R$
15.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;"
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Antônio Francisco de Oliveira Neto,
dando-lhe quitação;
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Sr. Matias Barbosa de Miranda
Neto, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0301-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.