ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 37, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 37, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário
Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APROVA:
Art. 1o - O fornecimento de 270.000 (duzentos e setenta mil) selos de controle,
tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº
46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito
Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .ProFoma
Invoice
.P.O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .7785912 .550 .GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
. .7785913 .552 .JACK DANIEL'S
SINGLE BARREL
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 47% GL idade até
8 anos
.1.800 .10.800
. .7785914 .554 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530 .15.180
. .7785915 .556 .WOODFORD
RESERVE
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530 .15.180
. .7785916 .557 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.990 .11.880
. .7785917 .558 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.880 .10.560
. .7785918 .559 .JACK DANIEL'S
BLACK LB
SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 200ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.680 .40.320
. .7785919 .560 .JACK DANIEL'S
BLACK LB
SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 375ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.380 .33.120
. .7785920 .561 .GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
. .7785921 .562 .GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
. .7785922 .570 .JACK DANIEL'S
BLACK LB
SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 375ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.380 .33.120
. .7785947 .663 .GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
. .7785948 .664 .GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
. .7785949 .666 .JD SINATRA
SELECT
TENNESSEE
WHISKEY
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 45% GL idade
até 8 anos
.360 .2.160
. .7785949 .666 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.935 .11.220
. .7785950 .667 .WOODFORD
RESERVE
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530 .15.180
. .7785951 .668 .WOODFORD
RESERVE
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530 .15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias)
a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU