ACÓRDÃO Nº 1081/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1081/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.936/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: José Alberto Lima Medrado (188.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício de
registro tácito do ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/BA em favor de José Alberto Lima Medrado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de José Alberto Lima
Medrado e julgá-lo ilegal, cancelando-se-lhe o registro, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.
260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal
e 262 do Regimento Interno desta Corte:
9.3.1.1. exclua dos proventos do interessado a vantagem denominada
"opção";
9.3.1.2. transforme em parcela compensatória e absorva a VPNI decorrente da
concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste
concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e, eventual
resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto
aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da
Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006;
9.3.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado,
informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso
admitido pela Lei 8.443/1992 não o eximirá de devolver valores recebidos indevidamente
após sua notificação em caso de improvimento.
9.3.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelo interessado,
nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria a José Alberto Lima
Medrado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1081-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.