ACÓRDÃO Nº 363/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 363/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se do monitoramento do Acórdão nº 143/2024-TCU-
Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da denúncia a respeito de suposta
inveracidade contida em certidão do Tribunal Regional do Estado de São Paulo
(TRE/SP);
Considerando a conclusão da análise empreendida pela unidade instrutora
(peça 21), no sentido de que a determinação do TCU foi cumprida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU e no art. 17, § 1º, da Resolução-TCU
nº 135/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprido o
item 9.2 do Acórdão nº 143/2024-TCU-Plenário, e adotar as medidas do item 1.5;
1. Processo TC-024.078/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução ao Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
destacando que a referida deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
b) apensar os autos ao TC-040.076/2023-7, encerrando o presente processo
nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.