RESOLUÇÃO Nº 59/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 59/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do "Programa de Benefícios"
aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do
Estado do Piauí.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª
Região - CREFITO-14, no uso das suas atribuições regimentais:
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.282/2018, exarado pelo Plenário do Tribunal de
Contas da União - TCU no sentido de que não há óbice para que os Conselhos de Fiscalização de
Atividades Profissionais credenciem pessoas jurídicas de direito privado interessadas em
conceder benefícios e descontos para suas classes profissionais, desde que relacionados com
sua atividade finalística e respeitados os princípios gerais da administração pública;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 197/2011, exarado pelo Plenário do Tribunal de
Contas da União - TCU, no sentido de que não há óbice para que os Conselhos de Fiscalização
de Atividades Profissionais divulguem editais para o credenciamento de empresas interessadas
em conceder benefícios para suas classes profissionais;
CONSIDERANDO que as condições de vida dos profissionais da fisioterapia e da
terapia ocupacional interferem de maneira direta e significativa no desempenho e qualidade
do exercício de sua profissão;
CONSIDERANDO que é do interesse do CREFITO-14 garantir padrões mínimos de
bem estar social e, assim, contribuir para a melhoria do desempenho profissional e da
produtividade dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a previsão legal de realização de CREDENCIAMENTO, na forma
ELETRÔNICA, trazida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 11.878, de 9 de
janeiro de 2024, dentre outros dispositivos aplicáveis, resolve:
Art. 1º - Instituir o PROGRAMA DE BENEFÍCIOS, que tem por objetivo viabilizar, por
edital, publicado na forma da legislação, o credenciamento de pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, objetivando exclusivamente o
interesse público na concessão de benefícios e descontos para a classe dos fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais do Estado do Piauí, circunscrição do CREFITO-14, bem como aos
empregados do Regional.
Art. 2° - O Programa de Benefícios abrangerá os profissionais regularmente
inscritos no CREFITO-14 e adimplentes com suas anuidades, mediante a apresentação da
carteira válida de identificação profissional, bem como declaração de regularidade da entidade,
de validade anual.
Art. 3°- Para a concessão de benefícios e descontos para a classe dos
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Estado do Piauí, as pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços e fornecedoras de bens deverão atender aos critérios objetivos
estabelecidos pelo Edital de Credenciamento, que será aprovado pela Presidência do CREFITO-
14, bem como concordar incondicionalmente com seus termos e condições, sem ônus ao
CREFITO-14, sendo a vigência do programa aquela definida em edital próprio.
Art. 4º - Será de total responsabilidade das empresas credenciadas junto ao
CREFITO-14 o cumprimento dos benefícios ofertados aos fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais, não possuindo o CREFITO-14 qualquer responsabilidade sobre a qualidade dos
produtos e serviços oferecidos à classe profissional.
Art. 5º - O processo de aquisição de bens e serviços deverá ser realizado pelo
profissional diretamente junto à pessoa jurídica de direito privado credenciada junto ao
CREFITO-14, não possuindo o Conselho Regional qualquer participação nessa aquisição.
Art. 6° - O CREFITO-14 não será responsável, em nenhuma hipótese, por eventual
inadimplemento dos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais junto ao credenciado.
Art. 7º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria do CREFITO-14.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA NUNES
Presidente do CREFITO-14
LUCIANA MORAIS DE OLIVEIRA
Diretora Tesoureira do CREFITO-14