ACÓRDÃO Nº 1180/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1180/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Carlos Alberto D
Albuquerque Maranhão Filho e da Secretaria Especial da Casa Militar em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos de termo de compromisso firmado com
o Ministério do Desenvolvimento Regional que tinha por objeto a execução de ações de
restabelecimento da normalidade no cenário de desastre em diversas barragens do
estado de Pernambuco.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre o
Parecer Técnico 2015_632_PT_DRR_LCCS (peça 29), de 23/12/2015, e o Parecer
85/2021/COA (peça 30), de 19/3/2021, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público de Contas
(MPTCU) propõem o arquivamento do processo (peças 55 a 58);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
"a", e 169, inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e
informar o teor desta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis.
1. Processo TC-015.105/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto D Albuquerque Maranhão Filho
(497.***.***-91); Secretaria Especial da Casa Militar (11.493.327/0001-69).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Casa Militar.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.